AREsp 2339676 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.