AREsp 2300440 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser imposta a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento do recurso anterior antes de examinar o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser imposta a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.