AREsp 2363333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo o recurso extraordinário dirigido a questionar o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Efeito das alegações do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em face do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo o recurso extraordinário dirigido a questionar o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).