AREsp 2396390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e afasta o conhecimento das alegações que demandariam reapreciação do não conhecimento anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de debate sobre mérito ou reexame de decisões não conhecidas por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e afasta o conhecimento das alegações que demandariam reapreciação do não conhecimento anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Adverter que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.