AREsp 2171371 - ACORDAO

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Porquanto o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC a remessa ao STF é inviável, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a agravo regimental em recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC a remessa ao STF é inviável, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.