AREsp 2308248 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre a não admissão do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.
- Parties
- Agravante: FLÁ VIO JUNIO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Case Brief
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Parties
FLÁ VIO JUNIO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 2 Aplicação do Tema 181 da repercussão geral do STF
- 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre a não admissão do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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