REsp 1968141 - ACORDAO

REsp 1968141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, definiu que os debates sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, e as razões do extraordinário aqui demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que afasta o conhecimento pelo Supremo.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

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Parties

JOÃO BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) em recurso extraordinário que alega continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, definiu que os debates sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, e as razões do extraordinário aqui demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que afasta o conhecimento pelo Supremo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental