AREsp 2152249 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pleiteava o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade (Corte Especial)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF dos fundamentos do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pleiteava o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade (Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil