AREsp 2263970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário