EREsp 1966936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por aplicação do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF e consequente não conhecimento do recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC perante ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por aplicação do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário