EAREsp 1773285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181/STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, torna-se inviável remeter o recurso extraordinário ao STF e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Competência De Outros Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Competência De Outros Tribunais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por meio de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181/STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, torna-se inviável remeter o recurso extraordinário ao STF e inviável o debate que demandaria reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.