EREsp 1666177 - ACORDAO

EREsp 1666177 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Temas 181 E 660/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Temas 181 E 660/stf Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência do Tema n. 660/STF quanto à coisa julgada