AREsp 2460241 - DECISAO

AREsp 2460241 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso; adicionalmente, o STJ registrou a intempestividade do agravo em recurso especial e firmou entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 229 do CPC na esfera penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 229 Do CPC Inaplicabilidade Na Esfera Penal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Art. 229 Do CPC Inaplicabilidade Na Esfera Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  2. 2 Aplicação da contagem do prazo em dobro prevista no art. 229 do CPC na esfera penal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso; adicionalmente, o STJ registrou a intempestividade do agravo em recurso especial e firmou entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 229 do CPC na esfera penal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.