AREsp 2417405 - ACORDAO

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Havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário que atacam tal não conhecimento não comportam remessa ao STF em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando não há repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário que atacam tal não conhecimento não comportam remessa ao STF em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil