AREsp 2205170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ocorrendo o não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede o seguimento e a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da ausência de pressupostos de admissibilidade ao conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ocorrendo o não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede o seguimento e a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.