AREsp 2158509 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema n.181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF às questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as alegadas violações constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) são frontais ou reflexas diante da ausência de conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema n.181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil