AREsp 2032522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral (Tema 181), definiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e manutenção da decisão que não conheceu do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nas hipóteses de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral (Tema 181), definiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e manutenção da decisão que não conheceu do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil