AREsp 2361943 - ACORDAO

AREsp 2361943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; ademais, o julgamento monocrático da petição não configura violação do princípio da colegialidade conforme o Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade por julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; ademais, o julgamento monocrático da petição não configura violação do princípio da colegialidade conforme o Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.