AREsp 2315716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa ao STF quando não há repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa ao STF quando não há repercussão geral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no recurso extraordinário.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.