EAREsp 2075653 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior ou depende da reapreciação desse não conhecimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não cabe a remessa ao STF, devendo ser negado seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Efeitos da ausência de repercussão geral sobre a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Possibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior ou depende da reapreciação desse não conhecimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não cabe a remessa ao STF, devendo ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental