AREsp 2362516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnariam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, determinando-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnariam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, determinando-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil