AREsp 2292019 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal que, segundo o Tema n. 181/STF, não possui repercussão geral, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF nesses casos, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça via recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e definição de ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal que, segundo o Tema n. 181/STF, não possui repercussão geral, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF nesses casos, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.