AREsp 2440974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam ou demandariam reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está vinculada ao Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às razões do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação da decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a remessa de recurso extraordinário quando há ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam ou demandariam reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está vinculada ao Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário