AREsp 2377511 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF qualificou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de decisão sobre pressupostos de admissibilidade proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF qualificou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.