AREsp 2348772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às alegações veiculadas em recurso extraordinário contra decisão de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior sobre o cabimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.