AREsp 2417462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; por consequência, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo o seguimento ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; por consequência, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo o seguimento ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso anterior