AREsp 2349929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), definiu que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, não sendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos recursos extraordinários que atacam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), definiu que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, não sendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário