EAREsp 1632701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sobre aplicação de multa por embargos tidos por protelatórios, matérias que o Supremo Tribunal Federal declarou como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral (Temas 181 e 197), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Multa Por Recurso Protelatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Multa Por Recurso Protelatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário na ausência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios (Tema 197 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sobre aplicação de multa por embargos tidos por protelatórios, matérias que o Supremo Tribunal Federal declarou como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral (Temas 181 e 197), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.