EREsp 1666850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria decidida como não possuidora de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos, e também porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, constitui ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660), o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada (tema 660 Stf), Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada (tema 660 Stf) Negativa De Seguimento Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Caracterização de afronta reflexa à Constituição quando a matéria depende de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria decidida como não possuidora de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos, e também porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, constitui ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660), o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.