REsp 2047013 - ACORDAO

REsp 2047013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral e, em razão do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário perante o STF quando há ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário para debate sobre o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Efeito da repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral e, em razão do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.