AREsp 2309481 - ACORDAO
Aplicando-se a tese do Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral e não podem ser remetidas ao STF, justificando a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
- 2 Efeitos da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso ao STF
- 3 Possibilidade de exame de matéria de mérito quando recurso anterior não foi conhecido
Ratio Decidendi
Aplicando-se a tese do Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral e não podem ser remetidas ao STF, justificando a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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