AREsp 2423279 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF definiu como infra-constitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo é vedada, impondo-se a negativa de seguimento e o consequente negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se a discussão sobre mérito do recurso não conhecido autoriza ou não o conhecimento do extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF definiu como infra-constitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo é vedada, impondo-se a negativa de seguimento e o consequente negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.