REsp 2071323 - ACORDAO

REsp 2071323 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF, no Tema 181, considerou de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF, no Tema 181, considerou de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário