AREsp 2280535 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnariam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade foi declarada desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Consequências da não admissão de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de debate ou superação de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnariam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade foi declarada desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.