REsp 2024338 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Interposto Após O Trânsito Em Julgado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Intempestividade/pressupostos De Admissibilidade Não Preenchidos

Legal Issues

1. 1 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
3. 3 Necessidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior antes de examinar o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento do recurso anterior (pressuposto de admissibilidade), e o Tema 181 do STF estabelece que discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.