AREsp 2401225 - ACORDAO

AREsp 2401225 - ACORDAO

Por se tratar de matéria acerca de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que o Supremo Tribunal Federal declarou como não possuindo repercussão geral (Tema 181), e diante do comando do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação de decisão que não conheceu de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria acerca de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que o Supremo Tribunal Federal declarou como não possuindo repercussão geral (Tema 181), e diante do comando do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.