EREsp 1568442 - ACORDAO

EREsp 1568442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) e, segundo o entendimento firmado no Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral, inviabilizando a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da alegação de matéria de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) e, segundo o entendimento firmado no Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral, inviabilizando a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral