REsp 2007957 - ACORDAO

REsp 2007957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do extraordinário que vise debater ou superar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debater ou superar a decisão de não conhecimento do recurso anterior por via de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do extraordinário que vise debater ou superar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.