AREsp 2135493 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
2. 2 Se, havendo ausência de repercussão geral, é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior demandam reapreciação que impeça o conhecimento do extraordinário pelo STF

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando houver ausência de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC