AREsp 2386235 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento obrigatório do Tema n. 181 do STF, que retira a repercussão geral das questões referentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu que não há possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento obrigatório do Tema n. 181 do STF, que retira a repercussão geral das questões referentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu que não há possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.