CC 184576 - ACORDAO

CC 184576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da definição do Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral na remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à impossibilidade de remessa do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da definição do Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil