AREsp 2289651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam contra o não conhecimento de recurso anterior; tal matéria, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de repercussão geral impede a remessa de recurso extraordinário ao STF
  2. 2 Se questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possuem repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam contra o não conhecimento de recurso anterior; tal matéria, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.