AREsp 2308606 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário mirava o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para impedir remessa de recurso extraordinário quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário mirava o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário