AREsp 2325440 - ACORDAO

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Em face do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa ao STF quando há definição de ausência de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior e limites dessa reapreciação

Ratio Decidendi

Em face do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa ao STF quando há definição de ausência de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.