AREsp 2392075 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral