EAREsp 1750102 - ACORDAO

EAREsp 1750102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF estabelece ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa circunstância impede a remessa do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Impossibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reexame de decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF estabelece ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa circunstância impede a remessa do extraordinário ao STF, motivo pelo qual se mantém a negativa de seguimento e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.