AREsp 2199778 - ACORDAO

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Por envolver questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF não possuem repercussão geral, e diante da vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC à remessa de recurso extraordinário nesses casos, o agravo interno não merece provimento e o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando o recurso anterior (de competência do STJ) não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por envolver questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF não possuem repercussão geral, e diante da vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC à remessa de recurso extraordinário nesses casos, o agravo interno não merece provimento e o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.