EAREsp 2197949 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que objetiva atacar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, exige-se reapreciação de questão que não é da competência do STF; o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos não têm repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade e remessa de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que objetiva atacar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, exige-se reapreciação de questão que não é da competência do STF; o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos não têm repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil