AREsp 2393073 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, há ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, há ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário