AREsp 2333943 - ACORDAO

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Porquanto a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais foi definida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe a remessa do recurso extraordinário ao Supremo quando definida a ausência de repercussão geral, o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais foi definida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe a remessa do recurso extraordinário ao Supremo quando definida a ausência de repercussão geral, o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.